As agências reguladoras são entidades de Estado (e não de Governo) encarregadas de fiscalizar o cumprimento de Contratos de Concessão e implementar (ou regulamentar) o detalhamento de Leis e Contratos que regem setores econômicos.

Exatamente por isso, sua atuação deve ter em mente o longo prazo, garantindo a blindagem em relação a pressões políticas originadas de governos e pressões econômicas provenientes dos mais diversos grupos de interesse. Esta missão se torna particularmente desafiadora no setor elétrico, que, por ser um serviço de utilidade pública e um monopólio natural, adiciona complexidade às decisões do regulador.

Outra maneira de enxergar o papel das agências consiste em dizer que elas existem para equilibrar os interesses de consumidores, empreendedores e governos. Como nem sempre estes interesses são convergentes, os órgãos reguladores devem ser autônomos e independentes, de forma a pautar suas decisões em critérios técnicos e isentos de vieses.

No setor elétrico brasileiro, a autonomia e independência do órgão regulador - a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - têm sido freqüentemente colocadas em risco, seja pelo contingenciamento de recursos, pela transferência de parte das atribuições da agência para outras esferas do Governo, ou pela falta de uma legislação definitiva sobre o tema.

Por esses motivos e por reconhecer a importância da agência reguladora para o desenvolvimento do setor, o Instituto Acende Brasil acompanha as iniciativas que afetam a autonomia e a independência da Aneel.

Opinião/Artigos